Como proteger os dados pessoais dos seus clientes e evitar sanções da ANPD

  1. LGPD e ANPD: o que você precisa saber sobre a proteção de dados pessoais no Brasil

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 e trouxe mudanças significativas para a proteção de dados pessoais no Brasil, pois estabelece diretrizes claras sobre como as empresas devem coletar, armazenar e processar dados pessoais, além de definir sanções e penalidades para empresas que descumprem as obrigações legais, por exemplo, ocorrência de acessos não autorizado aos dados pessoais que possa comprometer sua segurança ou quando há a confirmação de que ocorreu um incidente de segurança que tenha causado danos aos titulares dos dados.

Incidente de segurança de dados pessoais ocorre quando há qualquer evento ou situação que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados pessoais de indivíduos, nos casos, por exemplo, de invasão de sistema em que há acesso não autorizado e/ou de vazamento, perda, destruição ou alteração indevida de informações pessoais. Esses incidentes podem resultar em danos significativos para os titulares dos dados, como roubo de identidade, fraudes financeiras ou violação da privacidade.

Por conta dessa situação, a LGPD também define que a violação deve ser comunicada aos titulares afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em um prazo razoável, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias para mitigar os impactos e proteger os direitos dos indivíduos afetados. O descumprimento dessas disposições pode resultar em sanções e penalidades significativas para as empresas ou organizações responsáveis pelo tratamento dos dados.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável pela fiscalização e aplicação da Lei no Brasil, com atribuição de orientar, fiscalizar e aplicar as normas estabelecidas pela LGPD. Possui o papel fundamental para promover a conformidade das empresas e instituições com as diretrizes de tratamento de dados pessoais.

Além disso, a entidade é responsável por receber denúncias, realizar investigações e aplicar sanções em caso de descumprimento da legislação. Logo, sua criação e atuação representam um marco importante na garantia da proteção dos direitos fundamentais de privacidade e liberdade dos cidadãos.

É importante ressaltar que a proteção dos dados pessoais vai além de uma obrigação legal, pois se trata de uma questão de ética e confiança. Ao lidar com informações sensíveis dos clientes, como nomes, endereços, números de telefone e até mesmo dados financeiros, é fundamental para a empresa adotar medidas de segurança adequadas para proteger essas informações contra acessos não autorizados e potenciais violações de segurança. Afinal, os clientes confiam que suas informações serão tratadas com segurança e privacidade, e cabe às empresas adotar as medidas necessárias para cumprir essa expectativa. Investir em tecnologias de criptografia, firewalls, autenticações fortes, entre outros recursos, é essencial para garantir a segurança dos dados e evitar que caiam nas mãos erradas.

Além disso, a conscientização das equipes e a implementação de políticas internas de proteção de dados também são cruciais. Treinamentos regulares sobre boas práticas de segurança, controle de acesso e políticas de privacidade podem ajudar a evitar incidentes e assegurar que todos na empresa entendam a importância de proteger os dados dos clientes.

Por isso, é fundamental que as empresas estejam preparadas para lidar com incidentes envolvendo dados pessoais e que sigam as diretrizes estabelecidas pela ANPD. Além disso, é importante que os empresários estejam cientes da importância da proteção de dados pessoais e do papel da ANPD na garantia desses direitos fundamentais.

  • Sanções e penalidades da ANPD para empresas que descumprem a LGPD

A ANPD estabelece sanções e penalidades para empresas que descumprirem as determinações da LGPD em relação a incidentes de segurança. As multas administrativas são uma das principais penalidades previstas e podem variar de acordo com a gravidade do incidente e o porte da empresa, podendo chegar a até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração, sendo aplicadas de forma escalonada, levando em consideração a natureza, a gravidade e a extensão dos danos causados aos titulares dos dados.

Além das multas, a ANPD também pode impor outras sanções, como a publicização da infração, a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais e a suspensão do funcionamento dos bancos de dados que estão em desacordo com a LGPD. Dependendo do porte da empresa e da atividade que exerce, a aplicação destas sanções podem tornar inviáveis suas atividades, podendo levar a falência e encerramento.

Essas sanções têm o objetivo de garantir a proteção dos dados pessoais, incentivar a adequação das empresas às normas de proteção de dados e fortalecer a cultura de respeito à privacidade no ambiente empresarial. Portanto, é fundamental que as empresas sejam diligentes na implementação de medidas de segurança e no cumprimento das disposições da LGPD para evitar sanções e proteger a confiança dos clientes.

  • Medidas corretivas e preventivas para incidentes de segurança de dados

Quando um incidente de segurança ocorre, é essencial que a empresa adote medidas corretivas imediatas para mitigar danos e minimizar qualquer impacto negativo para os afetados. Isso envolve identificar imediatamente a extensão do incidente e, conforme a extensão do problema e dos eventuais danos, comunicar de maneira clara e transparente com todos os indivíduos afetados, fornecendo informações sobre o ocorrido, os dados que foram comprometidos e as ações que estão sendo tomadas para solucionar o problema.

Além disso, a empresa deve implementar aprimoramentos nos seus sistemas e processos para evitar futuros incidentes e fortalecer a segurança dos dados como revisão e atualização das políticas de segurança, aprimoramento das medidas de proteção de dados, educação e treinamento dos colaboradores sobre boas práticas de segurança da informação, bem como testes regulares de segurança e monitoramento contínuo dos sistemas.

No mesmo sentido, a prevenção de incidentes de segurança é fundamental para garantir a proteção dos dados pessoais e a conformidade com a legislação vigente. Adotar medidas proativas é essencial para evitar possíveis violações e seus impactos negativos como implementar políticas de segurança robustas, com diretrizes claras e práticas recomendadas que visam proteger os dados em todas as etapas do seu ciclo de vida.

E mais uma vez se menciona a importância do treinamento adequado para os funcionários, conscientizando-os sobre as melhores práticas de segurança da informação e os riscos associados a possíveis ameaças. Isso irá capacitar os colaboradores a reconhecerem situações de risco e tomar medidas para evitá-las. Manter os funcionários atualizados sobre as atualizações da legislação de proteção de dados e promover uma cultura de segurança são ações essenciais para a prevenção de incidentes.

Por fim, a realização regular de auditorias e avaliações de segurança pode identificar vulnerabilidades nos sistemas e processos da empresa antes que elas se tornem um problema. Essas auditorias permitem a identificação de possíveis brechas de segurança e o desenvolvimento de estratégias para mitigar riscos antes que eles se tornem incidentes reais.

Adotar medidas corretivas e preventivas fortalece o cumprimento das regulamentações de proteção de dados e a responsabilidade perante os clientes. Correção, prevenção e a conformidade estão intrinsecamente ligadas e demonstram que a empresa é responsável e comprometida com a segurança dos dados pessoais dos seus clientes. Sem dúvida, isso contribui para sua reputação, fortalecendo a confiança dos clientes e mostrando disposição em aprender com os eventuais incidentes, aprimorando seus processos e investindo em uma cultura de segurança da informação.

  • Boas práticas e diretrizes recomendadas para fortalecimento da segurança de dados

Existem várias boas práticas e diretrizes recomendadas que podem auxiliar as empresas no fortalecimento da segurança de dados. Uma delas é a implementação de políticas de segurança da informação, que estabelecem diretrizes claras sobre como os dados devem ser tratados, por exemplo, realização de backups regulares, atualização de softwares e controle de acesso aos dados.

Outra boa prática é a adoção do princípio da minimização de dados, que consiste em coletar, armazenar e processar apenas as informações estritamente necessárias para a finalidade específica. Isso significa que as empresas devem revisar constantemente os dados que estão sendo coletados e garantir que apenas os dados realmente necessários sejam retidos.

A implementação de medidas de segurança técnica também é fundamental. O uso de criptografia para proteger dados em trânsito e em repouso, a utilização de firewalls e antivírus atualizados, e a implementação de políticas de autenticação forte para acessos aos sistemas e dados sensíveis são exemplos relevantes.

Além disso, é importante que as empresas realizem auditorias e avaliações regulares da sua segurança de dados, para identificar vulnerabilidades e pontos de melhoria, como testes de penetração, análise de riscos e monitoramento contínuo dos sistemas.

A adoção de boas práticas de privacidade também faz parte das diretrizes recomendadas. Isso envolve a implementação de políticas de privacidade transparentes, informativas e, dependendo do caso, obtenção de consentimento adequado dos titulares dos dados, e fornecimento de opções de gerenciamento de preferências de privacidade.

Por fim, é essencial que as empresas forneçam treinamento regular sobre segurança da informação para seus funcionários. Os colaboradores devem estar cientes dos riscos de segurança e serem treinados sobre práticas seguras de manipulação de dados, detecção de possíveis ameaças, e comportamentos adequados no uso de dispositivos e sistemas corporativos.

A implementação dessas boas práticas e diretrizes contribui para um ambiente seguro e confiável para os dados pessoais. Ao seguir essas recomendações, as empresas podem fortalecer sua segurança de dados, estar em conformidade com as regulamentações vigentes e mitigar os riscos de incidentes de segurança.

  • Consequências dos incidentes de segurança de dados para as empresas

Além das sanções aplicadas pela ANPD, os incidentes de segurança podem afetar as empresas de forma negativa. Uma delas é o dano à reputação da empresa. Quando ocorre uma violação de dados, a empresa pode ser vista como negligente na proteção das informações pessoais dos seus clientes, o que pode afetar sua imagem e credibilidade perante o público.

A perda de confiança dos clientes é prejudicial para qualquer negócio, pois ao saber que seus dados foram comprometidos, há quebra de confiança na empresa, acarretando em perda de clientes existentes e dificuldade de aquisição de novos, impactando diretamente a receita e o crescimento do negócio.

Além disso, os incidentes de segurança também podem resultar em possíveis ações judiciais, em que os titulares dos dados pessoais afetados podem buscar reparação pelos danos sofridos, seja por meio de ações individuais ou ações coletivas. Essas ações podem exigir que a empresa envolvida arque com indenizações financeiras, custos legais e até mesmo enfrentar impactos regulatórios adicionais.

Portanto, é fundamental que as empresas se esforcem para implementar medidas sólidas de segurança de dados, prevenindo incidentes e protegendo a confiança e a reputação da empresa. A prevenção e a resposta rápida e eficiente são cruciais para minimizar essas consequências e mitigar os danos causados pelos incidentes de segurança de dados.

  • A importância da conformidade com a LGPD e investimento em proteção de dados para as empresas

A conformidade com a LGPD e o investimento em proteção de dados tornaram-se fundamentais para as empresas na era digital. A importância de proteger os dados pessoais dos clientes não pode ser subestimada, uma vez que incidentes de segurança podem resultar em sanções financeiras, danos à reputação e perda de confiança dos clientes. Portanto, é essencial que as empresas estejam cientes das obrigações legais e regulatórias impostas pela LGPD e implementem medidas adequadas para garantir a segurança dos dados. Isso inclui a elaboração de políticas de segurança robustas, treinamento adequado dos funcionários, auditorias regulares e a adoção de boas práticas recomendadas por órgãos competentes. Ao assumir a responsabilidade pela proteção dos dados pessoais, as empresas não apenas mitigam riscos, mas também fortalecem a confiança dos clientes e demonstram seu compromisso com a segurança da informação.

Rúbio Rogério Madureira de Souza
Consultor em Privacidade e Proteção de Dados
(48) 99152-0675
@rubiomadureiraadv